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Legais

Os Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o Aki Comércio e substituem qualquer acordo ou termo anterior estabelecido entre as partes. Os Termos, deveres e obrigações estabelecidos entre o Usuário e o Aki Comércio são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Caso o Aki Comércio deixe de cumprir quaisquer das disposições destes Termos, ou deixe de exigir que os mesmos sejam em qualquer parte cumpridos, não constituirá renúncia a qualquer das disposições presentes nestes Termos. Se qualquer item deste acordo for considerado legalmente inválido por qualquer corte, os demais permanecerão completamente válidos.

Direito de Propriedade Intelectual

Os elementos encontrados no Site (“Elementos”), com exceção dos Conteúdos e/ou Anúncios submetidos por Usuários, são de titularidade, ou licenciados para Aki Comércio e estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como Elementos: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e ferramentas do Site. Tais Elementos não podem ser copiados, usados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, exibidos, difundidos, licenciados, vendidos ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do Aki Comércio. O Usuário também concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

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O Usuário entende plenamente que a responsabilidade do Aki Comércio está restrita aos danos comprovadamente causados direta e exclusivamente pela prestação de seus Serviços. Neste sentido, o Aki Comércio não será responsável por perdas e danos resultados do uso ou mau uso do Site e dos Serviços, da falta de habilidade em usar o Site e/ou os Serviços, ou, ainda, da interrupção, suspensão ou modificação do Site ou dos Serviços. Esta limitação de responsabilidade também se aplica com relação aos danos e perdas ocorridos através do recebimento e/ou negociação de produtos e serviços, informações e conselhos de terceiros através do site do Aki Comércio via anúncios, mensagens, e-mails ou links no nosso site.

Indenização

O Usuário concorda em indenizar e garantir que o Aki Comércio, suas subsidiárias, associados, sucessores, diretores, agentes, provedores de serviços, funcionários, fornecedores e empregados, estão livres do pagamento de quaisquer cobranças, reclamações e exigências como honorários de advogados e custas judiciais geradas por terceiros em decorrência do Conteúdo publicado por este ou através de seu login através Aki Comércio ou, ainda, por violação dos Termos, de qualquer direito de terceiros e/ou da legislação aplicável.

Falhas no Sistema

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Legislação Aplicável

O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.

Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.

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